Benefício fiscal ZERA alíquotas de impostos importantes e gera direito a restituição dos valores já pagos. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O que é o Perse?
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado pela Lei 14.148/2021 como uma resposta aos impactos devastadores da pandemia de COVID-19 no setor de eventos. Este programa oferece benefícios fiscais significativos, incluindo alíquota zero para diversos tributos federais, como PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.
Novidades Jurídicas: O Tema 1.283 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente afetou recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, criando o Tema 1.283. Este tema abordará duas questões cruciais:
Cadastur: É necessário estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos para usufruir dos benefícios do Perse?
Simples Nacional: Empresas optantes pelo Simples Nacional podem se beneficiar da alíquota zero prevista no Perse?
Por que isso é importante?
Segurança Jurídica: A decisão do STJ estabelecerá um entendimento uniforme sobre essas questões.
Impacto Econômico: Muitas empresas do setor de eventos dependem desses benefícios para sua recuperação pós-pandemia.
Curiosidades
🔍 Você sabia? O setor de eventos foi um dos mais afetados pela pandemia, com uma queda de faturamento de até 90% em 2020.
💡 Fato interessante: O Perse é considerado um dos programas de auxílio setorial mais abrangentes já implementados no Brasil.
Atenção Empresários!
É crucial lembrar que, embora estejamos discutindo regras gerais, cada caso é único. As particularidades de cada empresa podem influenciar significativamente na aplicabilidade dos benefícios do Perse.
Dica importante: Antes de tomar qualquer decisão baseada nessas informações, consulte um advogado tributarista. Um planejamento cuidadoso e personalizado é essencial para maximizar os benefícios e evitar problemas futuros.
O que esperar?
O julgamento do Tema 1.283 pelo STJ promete trazer mais clareza sobre:
A necessidade (ou não) de inscrição prévia no Cadastur.
A possibilidade de empresas do Simples Nacional usufruírem dos benefícios do Perse.
Fique atento às próximas atualizações! Este julgamento pode ser um divisor de águas para muitas empresas do setor de eventos.
Lembre-se: o direito tributário é complexo e está em constante evolução. Mantenha-se informado e sempre busque orientação profissional para tomar as melhores decisões para o seu negócio.
Você tem dúvidas sobre sua situação específica? Não hesite em entrar em contato conosco para uma consulta personalizada. Estamos aqui para ajudar você a navegar pelo complexo mundo do direito previdenciário e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados!
Rafael Aires
Advogado Especialista em Direito Tributário
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