Descubra Agora: Como Obter Isenção de Imposto de Renda 2024 para Portadores de Deficiência ou Doença Grave

A isenção tributária é um benefício concedido pela lei para aqueles que preencham os requisitos ali determinados.

LEIA ATÉ O FINAL PARA FICAR POR DENTRO DA NOSSA ESTRATÉGIA JURÍDICA!

No caso do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF), a Lei nº.: 7.713/88, art. 6º, XIV isenta os rendimentos oriundos de aposentadoria/ pensão de todas as pessoas que tenham alguma das as seguintes doenças ou causas:

• Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional;
• Tuberculose ativa;
• Alienação mental (Alzheimer, Demência, Esquizofrenia, etc.);
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna (Câncer, inclusive casos de pacientes curados);
• Cegueira (inclusive a visão monocular);
• Hanseníase;
• Paralisia irreversível e incapacitante (Paraplegia, Tetraplegia, Amputações, Deficiências físicas reconhecidas pelo DETRAN e para isenção de IPI em veículos, sequelas de Poliomielite, etc.);
• Cardiopatia Grave (Infarto, Ponte de Safena, Ponte de Mamária, Stents, Angioplastia, etc.);
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação;
• AIDS (inclusive portadores do vírus HIV assintomáticos);
• Fibrose cística (mucoviscidose).
• As moléstias profissionais e o acidente de trabalho também são condições que garantem a isenção de IR pela Lei 7.713/88.

IMPORTANTE, caso você tenha alguma doença ou deficiência grave que não esteja nesta lista de doenças acima, o seu direito deverá ser reconhecido pelo poder judiciário, ou seja, deverá ser contratado um advogado tributarista para te orientar a providenciar a documentação e reconhecer seu direito na justiça.

Isso acontece porque a Receita Federal não aceita as doenças, ainda que grave ou gravíssimas, que não estejam na lista. Mas fique tranquilo que você tem essa possibilidade de contornar essa situação e garantir o seu direito.
Usufruir dessa isenção com toda certeza irá mudar sua vida. Aqui na Rafael Aires advocacia nós orientamos como providenciar a documentação necessária e promovemos o processo para isenção do IRPF no judiciário.

COMO RECUPERAR OS VALORES JÁ PAGOS?

Se você possui doença/ deficiência graves além da isenção do imposto de renda, você tem direito de receber a devolução de todos os valores já pagos com juros e correção monetária dos últimos 5 anos ou desde a data do diagnóstico. Notícia boa em?!
Vamos supor que o sr. Gabriel vem pagando imposto de renda (+ IR retido na fonte) nos últimos 10 anos no valor anual de R$ 8.000,00, porém ele descobriu ser portador de Neoplasia Maligna há 8 anos. Neste caso ele deve receber de volta os valores pagos nos últimos 5 anos, ou seja, a Fazenda Pública deverá devolver ao sr. Gabriel R$ 40.000,00 acrescidos de juros e correção monetária. Também não podemos esquecer que ele não mais realizará o pagamento do referido imposto após alcançar a isenção tributária.

NOVIDADE JURÍDICA: PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO É MAIS NECESSÁRIO

O recente posicionamento das cortes superiores validou a possibilidade de recorrer diretamente ao judiciário. E a vantagem é muita. Evita-se a burocracia do processo administrativo, economizando tempo e energia. Além disso, há possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, o que pode representar uma restituição significativa para seu orçamento e garantir um alívio financeiro importante em momentos de necessidade.
A duração do processo depende de vários fatores, mas um detalhe muito importante é que o profissional que instruir o processo poderá (e, ao meu ver, ele deve) pedir que a isenção desde já seja implantada em nome do requerente para que este já passe a usufruir da isenção e não ter que pagar o IRPF até o fim do processo.
Ao final do processo, será determinado o pagamento dos valores que o requerente pagou a partir da data em que foi constatado a doença.

ESTRATÉGIA JURÍDICA

Lembra que eu te falei sobre a estratégia jurídica? Vamos lá então.
Se você entrar com processo administrativo já fique ciente que ficará meses aguardando uma resposta e se ela for positiva (muitas vezes ela é negativa) depois você terá que entrar com ação judicial específica para recuperar os valores pagos indevidamente. Ao invés disso, é mais rentável e rápido entrar imediatamente com a ação judicial que irá resolver as duas questões ao mesmo tempo (isenção + recuperação) e ainda pedir uma liminar podendo conceder a isenção em até 30 dias.

ISENÇÃO DO IRPF PARA IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS

Abrimos este tópico para esclarecer que a isenção do imposto sobre a renda não pode ser confundida com a isenção para os idosos acima de 65 anos de idade.
Neste caso, os requisitos são diferentes: 1) deve ter mais de 65 anos de idade e 2) possuir renda inferior ao mínimo legal permitido (aproximadamente R$ 4.000,00).
Lembre-se essa postagem não substitui uma avaliação e assessoria jurídica de um profissional e cada caso é um caso, então não deixe de procurar um advogado especialista em direito tributário.

O objetivo desta postagem é alcançar o máximo de pessoas que possam estar precisando desta orientação ou saber que possuem este direito, compartilhe para aquelas pessoas que possam usufruir deste benefício fiscal.

Rafael Aires
Advogado Tributarista

Escolha uma das opções abaixo